Questão nº 6
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 6)
Conforme previsões contidas na Lei do Trabalho Rural − Lei nº 5.889/1973 é INCORRETO afirmar:
- AA cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como a de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
- BConsidera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, desde que proprietária de área rural ou prédio rústico, que explore, com auxílio de empregados, atividade agroeconômica, nela não incluindo a exploração industrial em estabelecimento agrário e a exploração do turismo rural ancilar. (alternativa correta)
- CA contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de um ano, superar dois meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
- DToda propriedade rural que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinquenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quanto sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.
- EEmbora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973) estabelece as normas específicas que regem as relações de emprego no campo, protegendo os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores rurais.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 9º, § 5º da Lei nº 5.889/1973, que expressamente prevê que a cessão de moradia, infraestrutura básica e bens para subsistência não integram o salário, desde que formalizados em contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato.
(B) Correta: Esta afirmação é incorreta e, portanto, é o gabarito. A armadilha da banca está em dois pontos: 1) O Art. 2º da Lei nº 5.889/1973 define empregador rural como pessoa física ou jurídica, "proprietário ou não", que explore atividade agroeconômica. A alternativa restringe a "desde que proprietária". 2) O § 1º do mesmo artigo inclui na atividade agroeconômica a exploração industrial em estabelecimento agrário e a exploração do turismo rural ancilar, enquanto a alternativa afirma que "nela não incluindo" essas atividades.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 14-A, § 3º da Lei nº 5.889/1973, que estabelece a conversão do contrato por pequeno prazo em contrato por prazo indeterminado se o período de contratação superar dois meses dentro de um ano.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 16 da Lei nº 5.889/1973, que obriga propriedades rurais com mais de cinquenta famílias de trabalhadores a manterem escola primária gratuita.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 7º, § 2º da Lei nº 5.889/1973, que determina que a plantação subsidiária ou intercalar, embora integre o resultado anual, não pode compor a parte do salário mínimo na remuneração geral.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.