Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 1)

A invalidade do contrato de trabalho ocorre quando há um defeito que impede o contrato de produzir seus efeitos legais normais, podendo ser nulidade (defeito grave, como objeto ilícito) ou anulabilidade (defeito menos grave, como vício de consentimento). Mesmo em casos de nulidade, o Direito do Trabalho, por seu caráter protetivo, geralmente assegura o pagamento pelas horas trabalhadas.

• (A) Incorreta: O jogo do bicho é uma atividade ilícita. Contratos com objeto ilícito são nulos de pleno direito e, via de regra, não geram vínculo empregatício, afastando a aplicação da CLT, conforme entendimento consolidado (ex: Súmula 386 do TST, que, embora trate de policial militar, reforça a licitude da atividade como requisito). Não se trata de nulidade relativa, mas absoluta, e geralmente sem reconhecimento de vínculo.
• (B) Incorreta: A contratação de bancário para jornada de 8 horas sem enquadramento na exceção do § 2º do Art. 224 da CLT (cargo de confiança) não é nula em sua totalidade, mas as 7ª e 8ª horas são consideradas extras e devem ser pagas como tal. O princípio da autonomia da vontade é limitado pelo princípio protetor do Direito do Trabalho, que visa garantir direitos mínimos ao empregado, como a jornada legal e o pagamento de horas extras.
• (C) Correta: Quando um ente da Administração Pública indireta (que exige concurso público) é privatizado e o contrato de trabalho, inicialmente nulo por ausência de concurso, continua a existir, a jurisprudência entende que a nulidade é sanada a partir da privatização. A partir desse momento, a empresa passa a ser regida pelo direito privado, e o contrato de trabalho se convalida, produzindo todos os seus efeitos regulares.
• (D) Incorreta: A contratação sem concurso público é, de fato, nula (Art. 37, II e § 2º, CF). Contudo, a teoria trabalhista das nulidades NÃO é afastada. Pelo contrário, a Súmula 363 do TST estabelece que, mesmo em caso de nulidade, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada (respeitado o salário mínimo) e aos depósitos do FGTS. Portanto, há sim repercussão justrabalhista, e a afirmação de que é "negada qualquer repercussão justrabalhista" é a armadilha da banca, pois ignora a proteção mínima conferida ao trabalhador pelo trabalho já prestado.
• (E) Incorreta: A Súmula 386 do TST permite o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, desde que a atividade exercida não seja incompatível com a função pública e não haja vedação legal expressa. Portanto, não é uma proibição absoluta, e o reconhecimento é legítimo se preenchidos os requisitos e ausentes as vedações.