Questão nº 96
Questão de Direito Empresarial · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 96)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre recuperação judicial ou falência, a legislação vigente estabelece:
- AAs remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais créditos extraconcursais, mas após o pagamento dos créditos concursais.
- BA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários, ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
- CNa recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, assim considerados os habilitados após o prazo de quinze dias do edital, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores, inclusive os titulares de créditos derivados da relação de trabalho.
- DAs execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos da legislação, mas os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. (alternativa correta)
- ENa falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, preferem todos os demais, preferência que também se estende aos créditos trabalhistas cedidos a terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Recuperação Judicial é um processo para empresas viáveis que estão em crise financeira se reestruturarem e pagarem suas dívidas, evitando a falência. A Falência é a liquidação de uma empresa inviável, vendendo seus bens para pagar os credores.
- (A) Incorreta: Os créditos extraconcursais, como as remunerações do administrador judicial e os créditos trabalhistas pós-falência, são pagos antes dos créditos concursais, e não depois.
- (B) Incorreta: A suspensão das ações e execuções atinge apenas o devedor em recuperação ou falência, não se estendendo aos credores particulares do sócio solidário ou a terceiros devedores solidários/coobrigados (Art. 6º, §1º da Lei 11.101/05). Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a suspensão não beneficia os garantes ou coobrigados, que continuam responsáveis por suas dívidas, permitindo que os credores prossigam as execuções contra eles.
- (C) Incorreta: Credores retardatários (habilitados após o prazo inicial) têm direito a voto na assembleia geral de credores, desde que habilitados antes da realização da assembleia (Art. 39, §5º da Lei 11.101/05).
- (D) Correta: As execuções fiscais não são suspensas automaticamente pela recuperação judicial, mas a Lei 11.101/05 (Art. 6º, §7º-B) e a jurisprudência consolidada (Súmula 44 do STJ) determinam que os atos de constrição e alienação de bens da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação para preservar o patrimônio e a viabilidade do plano.
- (E) Incorreta: Embora os créditos trabalhistas (até 150 salários-mínimos) e os decorrentes de acidentes de trabalho tenham preferência na falência (Art. 83, I, da Lei 11.101/05), essa preferência não se estende aos créditos trabalhistas cedidos a terceiros, que são classificados como quirografários (Art. 83, §4º da Lei 11.101/05).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.