Questão nº 92
Questão de Direito Previdenciário · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 92)
Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acumulando dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento aos cofres da previdência social. Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:
- ANo delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado, de quem a contribuição foi recolhida e não repassada. (alternativa correta)
- BCaso Plutão confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas informações ao órgão previdenciário, antes do início da ação fiscal, poderá ser extinta a punibilidade de sua conduta.
- CSe os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Plutão não responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
- DConforme entendimento consagrado pelo STF com caráter vinculante, necessária a constituição do crédito tributário para que se dê início à persecução criminal no delito de apropriação indébita previdenciária.
- EÉ admitido o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária, deixando o juiz de aplicar a pena ou aplicar somente multa, desde que atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os crimes contra a previdência social protegem o sistema de seguridade social, garantindo que as contribuições sejam devidamente arrecadadas e repassadas para financiar os benefícios. Eles se dividem principalmente em apropriação indébita previdenciária (reter valores já descontados) e sonegação de contribuição previdenciária (deixar de declarar ou fraudar informações para não pagar).
- (A) Correta: A afirmação é incorreta. Tanto no crime de sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP) quanto no de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do CP), o bem jurídico tutelado é o patrimônio da Previdência Social. No caso da apropriação, o valor já foi descontado do empregado, e o que se apropria é o montante que deveria ser repassado ao INSS.
- (B) Incorreta: A afirmação é correta. O pagamento integral da dívida previdenciária, antes do início da ação fiscal, é causa de extinção da punibilidade, conforme o Art. 168-A, § 2º, I, do Código Penal.
- (C) Incorreta: A afirmação é correta. O crime de apropriação indébita previdenciária exige que as contribuições tenham sido descontadas ou cobradas dos segurados. Se não houve desconto, mas apenas o não recolhimento de valores devidos pela empresa, a conduta poderia configurar sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP), mas não apropriação indébita.
- (D) Incorreta: A afirmação é correta. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante 24, e a jurisprudência consolidada, entendem que a constituição definitiva do crédito tributário (após o processo administrativo fiscal) é condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
- (E) Incorreta: A afirmação é correta. O Art. 168-A, § 3º, do Código Penal prevê a possibilidade de perdão judicial ou aplicação de pena de multa, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, e atendidas outras condições específicas (como o valor da dívida ou o pagamento/parcelamento antes da denúncia).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.