Questão nº 91
Questão de Direito Previdenciário · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 91)
A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
- Ao direito de cobrar os créditos da Seguridade Social prescreve em dez anos contados da sua constituição.
- Bo prazo prescricional para apuração e constituição do crédito é de cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
- Chavendo vício formal na constituição do crédito que ocasione sua nulidade, o prazo decadencial para apuração e constituição do crédito é de dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão de anulação.
- Dna hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Seguridade Social poderá, em dez anos, apurar e constituir seu crédito, contados da data em que se reconheceu o vício.
- Ea Seguridade Social terá prazo decadencial de cinco anos para apuração e constituição do crédito, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Decadência é a perda do direito de a Seguridade Social apurar e constituir (formalizar) o crédito, ou seja, de dizer "você me deve isso". Já a prescrição é a perda do direito de a Seguridade Social cobrar judicialmente o crédito que já foi constituído.
(A) Incorreta: O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social (prescrição) é de cinco anos, conforme entendimento do STF (RE 559.943 e Súmula Vinculante 8), e não dez.
(B) Incorreta: A apuração e constituição do crédito referem-se à decadência, não à prescrição. A alternativa confunde os conceitos de decadência e prescrição.
(C) Incorreta: Embora o CTN preveja um prazo de dez anos em caso de anulação de lançamento anterior (Art. 173, II), a regra geral estabelecida pelo STF para a decadência das contribuições previdenciárias é de cinco anos, aplicando-se o Art. 173, I, do CTN. Esta alternativa descreve uma exceção que não é a regra geral para o caso.
(D) Incorreta: A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não altera o prazo decadencial geral de cinco anos para a apuração e constituição do crédito previdenciário, conforme a interpretação do STF que aplica o Art. 173, I, do CTN. Esta alternativa tenta induzir a uma exceção que não se aplica ao prazo decadencial geral.
(E) Correta: A Seguridade Social tem prazo decadencial de cinco anos para apurar e constituir o crédito tributário (o lançamento), contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aplicar o Art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias, conforme o RE 559.943 e a Súmula Vinculante 8.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.