Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 84)

A reclamação é um instrumento jurídico usado para garantir que as decisões judiciais respeitem a autoridade de um tribunal superior e a aplicação de seus precedentes obrigatórios, como súmulas vinculantes ou julgamentos em casos repetitivos. A Lei nº 13.256/2016 alterou o Código de Processo Civil (CPC/2015), notadamente revogando o inciso II do § 5º do art. 988, o que ampliou o cabimento da reclamação para assegurar a observância de precedentes de casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, desde que a decisão reclamada ainda não tenha transitado em julgado.

(A) Incorreta: A reclamação é expressamente cabível para garantir a observância de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Art. 988, III, do CPC/2015), desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (Art. 988, § 5º, I, do CPC/2015).
(B) Incorreta: A reclamação é inadmissível se proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (Art. 988, § 5º, I, do CPC/2015), não havendo exceção para julgamentos em recurso extraordinário com repercussão geral.
(C) Incorreta: A Lei nº 13.256/2016 revogou o inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, que antes restringia o cabimento da reclamação para precedentes repetitivos. Com a revogação, a reclamação passou a ser cabível para assegurar a observância de julgamentos proferidos em sede de recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, desde que antes do trânsito em julgado. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento sobre a revogação desse inciso, que eliminou uma restrição anterior ao cabimento da reclamação para esses casos.
(D) Correta: A reclamação é cabível para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência (Art. 988, IV, do CPC/2015), sendo a única restrição temporal a sua propositura antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação (Art. 988, § 5º, I, do CPC/2015).
(E) Incorreta: A reclamação é inadmissível se proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (Art. 988, § 5º, I, do CPC/2015), mesmo para assegurar a observância de julgamento proferido em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.