Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 83)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo do Código de Processo Civil (CPC) que busca uniformizar a interpretação de uma questão de direito em múltiplos processos, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica.

• (A) Incorreta: Não há previsão legal no CPC para a exigência de custas processuais para a instauração do IRDR. É um incidente processual, não uma ação autônoma.
• (B) Incorreta: A intervenção do Ministério Público é obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas, mesmo que não seja o requerente, conforme o art. 977, § 2º, do CPC. Esta é uma armadilha comum, pois muitas vezes se pensa que a intervenção é facultativa se o MP não iniciou o processo, mas no IRDR é sempre compulsória.
• (C) Incorreta: A ocorrência de repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito é um dos requisitos essenciais para a instauração do IRDR, conforme o art. 976, I, do CPC.
• (D) Correta: É obrigatório que não haja recurso especial ou extraordinário (recurso repetitivo) já afetado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mesma questão de direito. Se houver, o IRDR não será admitido, conforme o art. 976, § 4º, do CPC, pois a uniformização já estaria sendo tratada em âmbito superior.
• (E) Incorreta: O IRDR se aplica apenas a questões unicamente de direito, e não a questões de fato, conforme o art. 976, I, do CPC. Questões de fato são específicas de cada caso e não se prestam à uniformização por este incidente.