Questão nº 85
Questão de Direito Internacional e Comunitário · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 85)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Internacional e Comunitário
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A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que
- Aa relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. (alternativa correta)
- Bo Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.
- Ca relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias.
- Da relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.
- Eas relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um trabalhador brasileiro é contratado para trabalhar no exterior, ou um trabalhador estrangeiro vem para o Brasil, surge a questão de qual lei trabalhista aplicar. O conceito-chave é o princípio da norma mais favorável, que busca sempre aplicar a lei que oferece as melhores condições ao trabalhador, seja a lei brasileira ou a do país onde o serviço é prestado.
- (A) Correta: A alternativa descreve com precisão o princípio da norma mais favorável, que é um pilar do Direito do Trabalho brasileiro, especialmente para trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior (Lei 7.064/82). A lei brasileira será aplicada se for mais benéfica do que a lei do local da prestação de serviços, podendo-se inclusive combinar as normas mais favoráveis de cada legislação ("conglobamento por matéria").
- (B) Incorreta: Embora a territorialidade seja a regra (lei brasileira aplica-se no Brasil), a exceção descrita para técnicos estrangeiros não é correta. Mesmo em caráter provisório, trabalhadores estrangeiros no Brasil geralmente estão sujeitos à legislação trabalhista brasileira, não havendo uma exceção ampla que os isente.
- (C) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica protetiva. Para trabalhadores brasileiros contratados no Brasil para o exterior, a lei brasileira tende a ser aplicada ou comparada com a lei local para garantir a norma mais favorável, e não o contrário. A exceção de 90 dias não estabelece a lei estrangeira como regra principal.
- (D) Incorreta: Se o vínculo com o empregador brasileiro é mantido, a lei brasileira continua sendo aplicável, em conjunto com a lei do país de destino, para garantir a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, conforme a Lei 7.064/82. A cessão não descaracteriza automaticamente a aplicação da lei brasileira.
- (E) Incorreta: Embora a lei do pavilhão (do país da bandeira do navio) seja relevante no direito marítimo, ela não é absoluta para relações de trabalho. O Direito do Trabalho brasileiro, pautado pelo princípio da norma mais favorável, pode ser aplicado a trabalhadores brasileiros, mesmo em navios de bandeira estrangeira, ou comparado à lei do pavilhão para garantir as condições mais benéficas. A afirmação de "independentemente de limitações" torna a alternativa incorreta por ser muito categórica.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.