Questão nº 82
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 82)
Sobre execução no Processo Civil, é correto afirmar:
- ACaso a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, o juiz nomeará administrador-depositário para dar continuidade ao negócio, podendo as partes ajustar a forma de administração, mas não a escolha do depositário.
- BOcorrendo penhora das quotas ou das ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz poderá determinar o leilão judicial quando não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela própria sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade. (alternativa correta)
- CO executado poderá requerer a substituição do bem penhorado, devendo comprovar que a substituição lhe será menos onerosa, bem como indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, caso em que a substituição pode ser deferida ainda que haja prejuízo ao exequente.
- DHavendo penhora de pedras e metais preciosos, o juiz não poderá determinar a alienação antecipada dos bens, ainda que comprovada manifesta vantagem para a execução.
- EO juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, caso em que fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, nunca inferior a dez ou superior a trinta por cento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo de execução busca satisfazer um crédito através da penhora e venda de bens do devedor. A lei estabelece regras específicas para a penhora de bens relacionados a empresas, buscando equilibrar a satisfação do credor com a preservação da atividade econômica e os direitos de terceiros.
(A) Incorreta: As partes podem, sim, ajustar a forma de administração e escolher o administrador-depositário, conforme o Art. 863, § 1º, do CPC.
(B) Correta: Conforme o Art. 861 do CPC, a alienação judicial (leilão) das quotas ou ações é uma etapa que ocorre após a falta de interesse dos demais sócios e da própria sociedade em adquiri-las. A menção à liquidação excessivamente onerosa para a sociedade, embora seja uma condição para a dissolução parcial (Art. 861, § 4º), pode ser interpretada como um fator que direciona o juiz para a alienação judicial como alternativa menos gravosa.
(C) Incorreta: A substituição do bem penhorado pelo executado só pode ser deferida se não trouxer prejuízo ao exequente, conforme expresso no Art. 847 do CPC. A afirmação de que pode ser deferida "ainda que haja prejuízo ao exequente" é a armadilha da banca, pois contradiz diretamente a lei.
(D) Incorreta: O juiz poderá determinar a alienação antecipada de pedras e metais preciosos, especialmente se seu valor de mercado sofrer oscilações consideráveis, conforme o Art. 852, I, do CPC.
(E) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 866, § 1º) não estabelece limites percentuais fixos (mínimo ou máximo) para a penhora de faturamento de empresa, apenas determina que o percentual deve ser razoável e não inviabilizar a atividade empresarial.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.