Questão nº 81
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 81)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Quanto à execução no Processo Civil, a legislação sobre a matéria estabelece:
- AA penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á exclusivamente pela apreensão do documento, podendo o juiz determinar, como medida preparatória do ato, a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor e do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
- BNão constitui violação dos deveres da parte a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à penhora.
- CNa execução por quantia certa, os honorários advocatícios de 10% serão fixados de plano pelo juiz ao despachar a petição inicial, cujo valor será reduzido pela metade se o executado pagar integralmente o valor, no prazo de três dias da citação ou poderá ser elevado a 20% quando rejeitados os embargos à execução ou, quando não opostos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme se constatar ao final do procedimento executivo. (alternativa correta)
- DAntes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da respectiva avaliação, acrescida das despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do leiloeiro.
- ESão absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A execução é o processo judicial para cobrar uma dívida reconhecida, como honorários advocatícios, garantindo que o credor receba o que lhe é devido, muitas vezes através da penhora (apreensão) de bens do devedor.
- (A) Incorreta: A penhora de crédito representado por título não se faz exclusivamente pela apreensão do documento. O Código de Processo Civil (CPC), no Art. 855, §2º, estabelece que a apreensão será precedida da intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado e do executado para que não disponha do crédito. A intimação não é uma medida opcional ("podendo o juiz determinar") nem meramente "preparatória", mas sim um passo obrigatório e essencial para a eficácia da penhora.
- (B) Incorreta: O CPC, em seu Art. 774, inciso V, considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, quando o fizer. Portanto, constitui, sim, violação dos deveres da parte.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o que está previsto no Art. 827 do CPC. O juiz fixa os honorários em 10% de plano na inicial (caput). Se o executado pagar em 3 dias, o valor é reduzido pela metade (§1º). Se houver embargos rejeitados ou não houver oposição, os honorários podem ser elevados até 20%, considerando o trabalho do advogado (§2º).
- (D) Incorreta: O Art. 826 do CPC estabelece que o executado pode remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A alternativa menciona "importância atualizada da respectiva avaliação" e "despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do leiloeiro", o que não corresponde exatamente ao que a lei exige para a remição.
- (E) Incorreta: O Art. 833, inciso IV, do CPC lista os bens que são "absolutamente impenhoráveis", incluindo vencimentos, salários, aposentadorias, etc. No entanto, o §2º do mesmo artigo estabelece uma exceção crucial: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". A armadilha aqui é a palavra "absolutamente". Se há uma exceção legal (para prestação alimentícia), então a impenhorabilidade não é absoluta em todas as circunstâncias, tornando a afirmação de "absolutamente impenhoráveis" (mesmo com a ressalva da exceção) imprecisa para a estrita interpretação jurídica que se espera em concursos, pois a existência de uma exceção retira o caráter de "absoluta" impenhorabilidade.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.