Questão nº 80
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 80)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerando as normas fundamentais do processo civil, de acordo com a Parte Geral do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- AA legislação atual assegura às partes o direito de obtenção, em lapso temporal razoável, da plena resolução meritória da demanda judicial, excluída a atividade satisfativa, isto é, de cumprimento ou execução.
- BÉ possível decidir questão de ofício sem oportunizar a manifestação das partes sobre o fundamento adotado quando a decisão judicial estiver sendo tomada no âmbito jurisdicional dos tribunais superiores.
- CO juiz não deve proferir decisão contra uma das partes sem que lhe seja dada oportunidade de se manifestar, ainda que a decisão seja proferida em ação monitória, quando evidente o direito do autor.
- DMesmo em questões a respeito das quais o magistrado está legalmente autorizado a decidir de ofício, o juiz não está autorizado a proferir decisão sem oportunizar que as partes tenham assegurado o direito de manifestação a fim de poder influenciar no julgamento. (alternativa correta)
- EO dever de todos os sujeitos processuais, inclusive o perito, cooperarem para buscar a obtenção de decisão que julgue o mérito da demanda judicial, em tempo razoável, de modo justo e efetivo, não está previsto nas normas fundamentais do processo civil no Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio do contraditório significa que todas as pessoas envolvidas em um processo judicial devem ter a chance de participar, apresentar seus argumentos e provas, e influenciar a decisão do juiz, antes que qualquer decisão seja tomada. Isso garante justiça e equilíbrio.
- (A) Incorreta: A legislação atual (Art. 4º e 6º do CPC) assegura o direito à resolução da demanda em tempo razoável, de modo justo e efetivo, o que inclui a atividade satisfativa (cumprimento ou execução), e não a exclui.
- (B) Incorreta: O princípio do contraditório (Art. 10 do CPC) aplica-se a todas as instâncias judiciais, inclusive aos tribunais superiores. Não é permitido decidir de ofício sobre fundamento novo sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestar.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o contraditório seja fundamental, em procedimentos como a ação monitória, o juiz pode proferir uma decisão inicial (mandado de pagamento/entrega) sem a prévia manifestação do réu, se o direito do autor for evidente por prova escrita. O réu terá a oportunidade de se manifestar após essa decisão inicial (Art. 701 do CPC). O contraditório é, nesse caso, postergado, e não necessariamente prévio à primeira decisão.
- (D) Correta: Mesmo quando o juiz pode decidir algo por iniciativa própria (de ofício), ele é obrigado a dar às partes a oportunidade de se manifestar sobre o assunto antes de proferir a decisão. Isso está previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil e garante o contraditório efetivo, permitindo que as partes influenciem o julgamento.
- (E) Incorreta: O dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, incluindo o perito, para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável, está expressamente previsto nas normas fundamentais do processo civil, no Art. 6º do CPC.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.