Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 79)

A ação rescisória é um meio extraordinário para desconstituir uma decisão judicial que já transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), quando essa decisão apresenta um vício grave previsto em lei, como a violação manifesta de uma norma jurídica.

• (A) Incorreta: A ação rescisória é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato verificável a partir da análise dos autos do processo judicial, conforme o Art. 966, VIII, do CPC. A armadilha aqui é o "não é cabível".
• (B) Incorreta: A ação rescisória é cabível contra decisões que não enfrentam o mérito, mas que impedem a propositura de nova demanda (como as que reconhecem prescrição ou decadência), desde que transitadas em julgado, conforme Art. 966, § 2º, do CPC.
• (C) Incorreta: A ação rescisória pode ser cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado, pois o vício pode afetar somente uma parte da decisão, aplicando-se o princípio da divisibilidade.
• (D) Correta: É cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção (distinguishing). Isso configura uma violação do Art. 489, § 1º, VI, c/c Art. 927 do CPC, que exige a demonstração da distinção para afastar um precedente, e, por consequência, uma violação manifesta de norma jurídica (Art. 966, V, do CPC).
• (E) Incorreta: A parte final da alternativa ("dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção") torna-a incorreta. A violação manifesta da norma jurídica ocorre quando o juiz deixa de considerar uma distinção existente, aplicando indevidamente o precedente, e não quando ele dispensa o ônus de demonstrá-la, o que poderia indicar uma análise do caso.