Questão nº 78
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 78)
Sobre formação, suspensão e extinção do processo, a legislação processual civil estabelece:
- AA ação é considerada proposta quando do protocolo da petição inicial, mas somente a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, inclusive no caso de inadimplemento de obrigações decorrentes de ato ilícito.
- BHavendo morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio e não tendo sido ajuizada a ação de habilitação, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (alternativa correta)
- CDurante a suspensão do processo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, mesmo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
- DSe o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
- EHavendo falecimento de qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo para processamento da habilitação, com citação dos requeridos e, se necessário, dilação probatória, que, independentemente da espécie, será feita nos autos do processo principal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo civil tem fases bem definidas: ele começa (formação), pode ser temporariamente parado (suspensão) e, por fim, termina (extinção). As regras que governam essas fases são essenciais para o andamento correto de uma ação judicial.
(A) Incorreta: A armadilha está na parte final. Embora a citação válida constitua o devedor em mora na maioria dos casos (Art. 240, caput, CPC), o Código Civil estabelece uma exceção para obrigações decorrentes de ato ilícito: nesse caso, o devedor é considerado em mora desde a prática do ato, e não da citação (Art. 398 do CC).
(B) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o procedimento previsto no Código de Processo Civil para a sucessão processual em caso de morte do autor, conforme o Art. 313, §2º, II do CPC.
(C) Incorreta: A regra geral é que, durante a suspensão, não se praticam atos processuais, mas o juiz pode determinar atos urgentes para evitar dano irreparável. A pegadinha é que essa permissão tem uma exceção: não se aplica em caso de arguição de impedimento e de suspeição do juiz, conforme expressamente previsto no Art. 314 do CPC ("salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição").
(D) Incorreta: Embora a suspensão do processo por questão prejudicial criminal seja possível (Art. 313, V, 'a', do CPC), e o prazo máximo de um ano se aplique a suspensões do Art. 313, V (Art. 315, §5º, do CPC), a redação "o juiz deverá determinar" pode ser questionada em algumas situações, onde a suspensão pode ser discricionária ou a prejudicialidade não é absoluta. No entanto, a principal imprecisão reside na interpretação da aplicação do prazo. Embora o limite de um ano exista para a suspensão, a alternativa sugere uma obrigatoriedade de suspensão "até que se pronuncie a justiça criminal" limitada a um ano, o que é a regra, mas a questão é sutil e pode ser interpretada como uma generalização excessiva ou uma falta de clareza sobre a discricionariedade do juiz após o prazo.
(E) Incorreta: A habilitação pode ser feita tanto nos autos do processo principal quanto em autos apartados, a critério da parte ou dos sucessores, conforme o Art. 688 do CPC. A afirmação de que "independentemente da espécie, será feita nos autos do processo principal" torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.