Questão nº 76
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 76)
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, do saneamento e da audiência de instrução e julgamentos, a legislação processual civil estabelece:
- ANa audiência de instrução e julgamento, o juiz fica dispensado de tentar a conciliação, se a autocomposição já restou frustrada na audiência específica de conciliação ou se todas as partes já manifestaram expressamente o desinteresse pela autocomposição.
- BSe o juiz verificar a existência de coisa julgada, poderá fazer o julgamento conforme o estado do processo, proferindo sentença sem resolver o mérito, desde que o faça em relação a todo o processo.
- CO juiz julgará antecipadamente o mérito do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e, ainda, o réu não houver formulado requerimento de provas contrapostas às alegações do autor, o que deve fazer por representação nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (alternativa correta)
- DNo caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução, desde que não haja recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão.
- ENa decisão de saneamento e organização do processo, deverá também o juiz, quando necessário, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus da prova, caso em que obrigatoriamente deverá designar audiência de instrução e julgamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O julgamento conforme o estado do processo é a fase em que o juiz, após as manifestações iniciais das partes, decide sobre o andamento do processo, podendo julgar antecipadamente, parcialmente ou organizar a fase de provas.
(A) Incorreta: O juiz tem o dever de tentar a conciliação das partes a qualquer tempo na audiência de instrução e julgamento, mesmo que tentativas anteriores tenham falhado ou que as partes tenham manifestado desinteresse. (Art. 358 do CPC)
(B) Incorreta: Embora o juiz possa proferir sentença sem resolver o mérito por coisa julgada (Art. 354 c/c Art. 485, V do CPC), essa decisão pode ser parcial, ou seja, não precisa ser em relação a todo o processo. (Art. 354, parágrafo único do CPC)
(C) Correta: O juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de mais provas (Art. 355, I do CPC) ou quando o réu for revel e as alegações do autor forem presumidas verdadeiras, desde que o réu revel não tenha requerido provas a tempo de produzi-las. (Art. 355, II c/c Art. 344 e Art. 349 do CPC)
(D) Incorreta: A parte pode liquidar ou executar a obrigação reconhecida em decisão parcial de mérito independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto contra ela. A condição "desde que não haja recurso de agravo de instrumento interposto" está em desacordo com a lei. (Art. 356, § 3º do CPC)
(E) Incorreta: A decisão de saneamento deve delimitar fatos e provas, mas a designação de audiência de instrução e julgamento só é obrigatória se houver necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial. Se apenas provas documentais forem necessárias, a audiência pode ser dispensada. (Art. 357, § 4º do CPC)
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.