Questão nº 72
Questão de Direito Processual Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 72)
Quanto às regras que tratam das partes, dos procuradores e da intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que
- Aa alienação a título particular da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos altera a legitimidade das partes e o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, como sucessor, independentemente de consentimento da parte contrária.
- Bo juiz, desde que haja requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
- Co incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a hipótese de desconsideração inversa, será instaurado de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
- Do incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada sua instauração se for requerida na petição inicial, caso em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, com suspensão do processo.
- Ea concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A gratuidade da justiça é um benefício que permite a pessoas com insuficiência de recursos financeiros acessar o Judiciário sem pagar as custas e despesas do processo, mas essa concessão tem regras específicas sobre a responsabilidade futura do beneficiário.
(A) Incorreta: A alienação (venda ou cessão) de um bem ou direito que está sendo discutido em juízo não altera a legitimidade das partes originais do processo. Além disso, o novo adquirente ou cessionário só pode entrar no processo como sucessor se a parte contrária concordar, conforme o Art. 109 do CPC.
(B) Incorreta: O juiz pode condenar o litigante de má-fé de ofício (por iniciativa própria) ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, e não apenas "desde que haja requerimento". O restante da alternativa sobre a multa e indenização está correto, conforme o Art. 81 do CPC. (Armadilha da banca): A pegadinha está em limitar a condenação à má-fé apenas a requerimento, quando o juiz tem o poder de agir por conta própria ("de ofício").
(C) Incorreta: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive a inversa) não pode ser instaurado "de ofício" pelo juiz. Ele deve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, conforme o Art. 134 do CPC.
(D) Incorreta: Embora o incidente de desconsideração seja cabível nas fases mencionadas e possa ser dispensado se requerido na inicial (com citação do sócio ou da pessoa jurídica), sua instauração não suspende o processo, conforme o Art. 134, § 4º, do CPC.
(E) Correta: A concessão da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário de sua responsabilidade pelas despesas e honorários advocatícios se ele perder a causa. No entanto, essa exigibilidade fica suspensa por cinco anos. Se, nesse período, o credor comprovar que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário mudou, ele poderá cobrar. Caso contrário, após os cinco anos, a obrigação se extingue, conforme o Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.