Questão nº 70
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 70)
A Lei nº 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:
I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio.
II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho.
III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante.
IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BII e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, regulamenta a atividade de estágio para estudantes, que é uma forma de aprendizado prático supervisionado, sem vínculo empregatício, que complementa a formação teórica.
- (A) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 17, § 5º da Lei 11.788/2008, que assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas de estágio. A afirmação III também está correta, de acordo com o Art. 2º, § 3º da mesma lei, que permite a equiparação de atividades como extensão, monitorias e iniciação científica ao estágio, desde que haja previsão no projeto pedagógico do curso.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A responsabilidade pela implementação das normas de saúde e segurança no trabalho é da parte concedente do estágio (empresa ou órgão), e não da instituição de ensino, conforme o Art. 14 da Lei 11.788/2008. Esta é uma armadilha comum: embora a instituição de ensino tenha um papel de supervisão geral e avaliação das instalações, a execução e responsabilidade direta pela segurança do estagiário no ambiente de trabalho é da concedente.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta (conforme explicado acima). A afirmação IV também está incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A Lei 11.788/2008, em seu Art. 17, estabelece proporções específicas: para entidades com 11 a 25 empregados, o limite é de até 5 estagiários (inciso III). A proporção de "até 20%" aplica-se apenas para entidades com acima de 25 empregados (inciso IV). A expressão "vinte e cinco ou mais empregados" na afirmação IV generaliza incorretamente, pois para exatamente 25 empregados, a lei fixa um número absoluto (5), que embora seja 20% de 25, a regra de "até 20%" como percentual é para o grupo "acima de 25".
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta (conforme explicado acima).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.