Questão nº 67
Questão de Direito Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 67)
Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,
- Auma vez provada culpa ou dolo na conduta de Brutus e verificado que este cometeu o delito em razão das informações oriundas do exercício do trabalho, a empregadora X responderá independentemente de culpa pelo ato de seu empregado Brutus. (alternativa correta)
- Bserá presumida a culpa in eligendo da empregadora X, mas esta poderá ser absolvida se conseguir provar que a admissão do empregado Brutus foi precedida de consistente avaliação de sua idoneidade moral.
- Cserão julgados improcedentes os pedidos dos autores, uma vez que a conduta de Brutus, mesmo tendo agido em razão das informações oriundas do exercício de seu trabalho, rompeu o nexo de causalidade referente à conduta da empregadora X.
- Dserão julgados procedentes apenas os pedidos referentes à compensação por danos morais, sendo que os referentes à reparação material serão improcedentes, uma vez que a empregadora X foi igualmente vítima de Brutus, tendo-lhe sido subtraídos valores que seriam destinados ao pagamento de empregados da empresa.
- Ea empregadora X responderá objetivamente em virtude de sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um empregado causa um dano a outra pessoa (ou a outro empregado) enquanto está trabalhando ou por causa do trabalho, o empregador pode ser responsabilizado por esse dano, mesmo que não tenha tido culpa direta. Isso é chamado de responsabilidade civil objetiva do empregador por ato de seu preposto.
(A) Correta: A empregadora X responderá objetivamente (independentemente de culpa própria) pelos atos de seu empregado Brutus, pois o delito foi cometido em razão das informações obtidas no exercício do trabalho, conforme o Art. 932, III, e Art. 933 do Código Civil.
(B) Incorreta: A responsabilidade do empregador é objetiva (Art. 933 CC), não dependendo da presunção de culpa in eligendo (culpa na escolha do empregado); portanto, provar a avaliação de idoneidade não afasta a responsabilidade.
(C) Incorreta: A conduta de Brutus, ao agir em razão das informações do trabalho, estabelece o nexo de causalidade entre o ato do empregado e a responsabilidade do empregador, não o rompendo.
(D) Incorreta: Se a responsabilidade for estabelecida, a empregadora X deverá reparar tanto os danos materiais quanto os morais, e o fato de ela também ter sido vítima não a exime da responsabilidade perante os herdeiros de Anastácio.
(E) Incorreta: Embora a responsabilidade seja objetiva, a fundamentação principal para este caso específico é a responsabilidade do empregador por ato do empregado (Art. 932, III, CC), e não a responsabilidade por risco da atividade em si (Art. 927, parágrafo único, CC), que se aplica a atividades que normalmente implicam risco.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.