Questão nº 66
Questão de Direito Civil · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 66)
Eduardo, empregado da sociedade A, a qual possui filiais radicadas em várias cidades brasileiras, aluga, para fins residenciais, imóvel do locador Luís, pelo prazo de dezoito meses. Eduardo, no decorrer de seu contrato de locação com Luís, é transferido pela sociedade A, para trabalhar em cidade diversa. Por seu turno, Epaminondas, empregado da sociedade B, celebra, em razão do trabalho, pelo prazo de dezoito meses, contrato de locação de imóvel residencial com o seu próprio empregador. Epaminondas, que continuava a morar no mesmo imóvel, vem a ser demitido pela sociedade B, dois anos após o início da vigência do contrato de locação. Diante de tais fatos, Eduardo poderá,
- Aapós notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa. Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, obter decisão liminar, independentemente da prestação de caução, para que o imóvel seja desocupado em quinze dias.
- Bindependentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas terá o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado e, por isso, não poderá, no curso da ação de despejo, ser de forma alguma compelido a, liminarmente, desocupar o imóvel.
- Cindependentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, ficando isento de multa em face do relevante motivo para o término do contrato de locação. Por seu turno, Epaminondas deverá desocupar o imóvel em trinta dias, após a notificação da sociedade B.
- Dapós notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa. Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e prestada caução de três meses de aluguel, obter decisão liminar, independentemente da audiência de Epaminondas, para que o imóvel seja desocupado em quinze dias. (alternativa correta)
- Eindependentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas deverá desocupar o imóvel em trinta dias a contar da assinatura do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, independentemente de notificação específica da sociedade B.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece regras específicas para a rescisão de contratos de locação residencial, especialmente quando há vínculo empregatício do locatário, seja por transferência do empregado ou por sua demissão, e as condições para a concessão de liminar em ações de despejo.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (Eduardo), conforme o Art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91. No entanto, a segunda parte (Epaminondas) está incorreta, pois a decisão liminar para desocupação em quinze dias, nos termos do Art. 59, § 1º da Lei do Inquilinato, exige a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A ausência da caução é o erro que torna esta alternativa incorreta e a principal armadilha da banca.
(B) Incorreta: A primeira parte (Eduardo) está incorreta, pois ele está isento de multa e precisa notificar o locador (Art. 4º, parágrafo único). A segunda parte (Epaminondas) também está incorreta, pois, embora o contrato se prorrogue por prazo indeterminado, o empregador pode sim retomar o imóvel em caso de extinção do contrato de trabalho (Art. 47, I), e a desocupação liminar é possível se preenchidos os requisitos legais.
(C) Incorreta: A primeira parte (Eduardo) está incorreta, pois ele precisa notificar o locador por escrito com antecedência mínima de trinta dias (Art. 4º, parágrafo único). A segunda parte (Epaminondas) também está incorreta, pois a desocupação por liminar em ação de despejo é de quinze dias, e não de trinta dias após notificação da sociedade B.
(D) Correta: A primeira parte (Eduardo) está correta, conforme o Art. 4º, parágrafo único da Lei nº 8.245/91, que dispensa o locatário da multa em caso de transferência pelo empregador, desde que haja notificação por escrito com 30 dias de antecedência. A segunda parte (Epaminondas) também está correta, pois, em caso de locação vinculada ao emprego e sua extinção (Art. 47, I), a sociedade B pode mover ação de despejo e obter liminar para desocupação em quinze dias, desde que haja prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, seja prestada caução de três meses de aluguel e a decisão seja proferida independentemente de audiência do locatário, conforme o Art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91.
(E) Incorreta: A primeira parte (Eduardo) está incorreta, pois ele está isento de multa e precisa notificar o locador (Art. 4º, parágrafo único). A segunda parte (Epaminondas) também está incorreta, pois a desocupação por liminar em ação de despejo é de quinze dias, e não de trinta dias.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.