Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 60)

O Art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• (A) Incorreta: A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é autônoma, não sendo condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável.
• (B) Incorreta: O direito à integridade do meio ambiente, por ser um direito fundamental e difuso, não se restringe somente àqueles que residam em território nacional, abrangendo o direito de "todos", inclusive futuras gerações e, em certos aspectos, a humanidade como um todo.
• (C) Correta: O direito à preservação do meio ambiente, conforme o Art. 225 da CF, fundamenta-se no postulado de solidariedade, especialmente a solidariedade intergeracional, que exige a proteção ambiental para evitar que as ações da geração presente comprometam a qualidade de vida das gerações futuras, prevenindo assim conflitos intergeracionais relacionados ao acesso e uso dos recursos naturais.
• (D) Incorreta: Embora o direito ambiental tenha caráter de metaindividualidade (direitos difusos ou coletivos), e possa indiretamente impactar a liberdade e a igualdade, a sua formulação constitucional no Art. 225 enfatiza de forma mais direta a solidariedade e a sustentabilidade para as futuras gerações, não realçando primariamente os princípios da liberdade e igualdade como seus pilares centrais. A armadilha da banca aqui é usar um termo correto ("metaindividualidade") e associá-lo a princípios que, embora presentes no ordenamento, não são os mais diretos ou enfáticos no contexto do Art. 225, desviando do conceito de solidariedade intergeracional.
• (E) Incorreta: A descrição remete ao Princípio da Precaução, que impõe ao Estado o dever de agir e tomar medidas preventivas diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves. A alternativa erra ao afirmar que é "facultado" (opcional) ao Estado, quando, na verdade, trata-se de uma obrigação.