Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 59)
Os direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:
I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.
II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.
III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.
IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII, III e IV.
- DII e IV.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos sociais são garantias que o Estado deve oferecer para assegurar uma vida digna e promover a igualdade entre as pessoas, exigindo ações positivas do governo, como saúde, educação e moradia, conforme o Art. 6º da Constituição Federal.
- (A) Correta: A alternativa I está correta porque o direito à moradia não se confunde com o direito de propriedade (casa própria), mas sim com o acesso a uma habitação digna, que pode ser alugada, cedida ou por meio de programas sociais. A alternativa III está correta, pois o direito ao lazer está intrinsecamente ligado à qualidade de vida, ao descanso e à possibilidade de desfrutar de um ambiente propício à recreação. A alternativa IV está correta, pois o direito à segurança é uma obrigação do Estado, que deve implementar políticas públicas para garantir a proteção dos cidadãos e o acesso a esse serviço essencial.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque o direito ao trabalho não garante um emprego específico para cada indivíduo, seja na iniciativa privada ou no setor público. O Estado deve promover condições para o trabalho e proteger os direitos trabalhistas, mas não assegura um "direito subjetivo a um trabalho remunerado" garantido.
- (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A alternativa IV também está correta, e não apenas I e III.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.