Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 57)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
- AA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
- BSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
- CA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- DÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- EOfende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Súmulas Vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que devem ser seguidas por todos os outros tribunais e órgãos administrativos, garantindo que a Constituição seja aplicada de forma igual em todo o país. Elas servem para dar clareza e estabilidade jurídica.
- (A) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA de acordo com a Súmula Vinculante 53 do STF, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões e acordos, observado o limite do valor total da condenação ou acordo.
- (B) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA e reproduz literalmente a Súmula Vinculante 4 do STF, que proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo para vantagens de servidores ou empregados, salvo exceções constitucionais.
- (C) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA e reproduz literalmente a Súmula Vinculante 23 do STF, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de posse (ações possessórias) que surgem do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
- (D) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA e reproduz literalmente a Súmula Vinculante 43 do STF, que declara inconstitucional qualquer forma de nomeação que permita a um servidor ocupar um cargo fora de sua carreira original sem ter sido aprovado em concurso público específico para esse novo cargo.
- (E) Correta: Esta é a afirmação INCORRETA (ou seja, a resposta correta para a questão que busca a afirmação falsa). A armadilha da banca reside no fato de que a Súmula Vinculante 49 do STF, na verdade, estabelece justamente o contrário do que a alternativa sugere ser "incorreto". A SV 49 afirma que "Ofende o princípio da livre concorrência lei que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". Portanto, a afirmação apresentada na alternativa E é, em si, uma declaração VERDADEIRA de acordo com a Súmula Vinculante 49. No entanto, para que a alternativa E seja a resposta correta à pergunta ("é INCORRETO afirmar"), a banca a considera uma afirmação falsa, o que cria uma contradição direta com o teor da própria Súmula Vinculante 49.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.