Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 55)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Na redação vigente do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional nº 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a
- Alicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da automação, na forma da lei.
- Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- Creconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (alternativa correta)
- Dproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
- Eduração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários; e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Emenda Constitucional nº 72/2013 (EC 72/2013) estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos sociais já previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º da Constituição Federal, listando-os especificamente no parágrafo único desse artigo. É crucial saber quais direitos foram estendidos e quais não foram, ou foram estendidos com adaptações.
- (A) Incorreta: A licença à gestante (Art. 7º, XVIII) é assegurada aos domésticos, mas a proteção em face da automação (Art. 7º, XXVII) não está listada no parágrafo único do art. 7º como direito estendido a eles. Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois o primeiro direito é correto e muito conhecido, mas o segundo não se aplica, tornando a alternativa incorreta. A armadilha é apresentar uma afirmação parcialmente correta.
- (B) Incorreta: O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Art. 7º, V) não foi estendido aos domésticos (apenas o salário mínimo, Art. 7º, IV). A irredutibilidade do salário (Art. 7º, VI) é assegurada.
- (C) Correta: O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (Art. 7º, XXVI) e a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (Art. 7º, XXXI) são direitos expressamente assegurados aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (Art. 7º, X) é assegurada. Contudo, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (Art. 7º, XI) não está prevista para os domésticos no parágrafo único.
- (E) Incorreta: Embora a duração do trabalho normal (Art. 7º, XIII) seja um direito estendido, a Constituição estabelece o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e não dez horas diárias, como afirma a alternativa. A segunda parte sobre a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.