Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 54)

A repercussão geral é um filtro para o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos extraordinários, exigindo que a questão constitucional em jogo seja relevante para a sociedade, e não apenas para as partes envolvidas. No entanto, em alguns casos, essa relevância é presumida.

• A) Incorreta: O parecer do Procurador-Geral da República é uma manifestação importante no processo, mas não tem o condão de, por si só, presumir a existência de repercussão geral.
• B) Incorreta: O fato de a União ser parte no processo não implica automaticamente que a questão constitucional discutida tenha relevância que ultrapasse os interesses subjetivos do caso.
• C) Incorreta: Embora questões envolvendo direitos fundamentais sejam frequentemente objeto de repercussão geral, o mero envolvimento de um direito fundamental não gera uma presunção automática de repercussão geral. A questão constitucional específica ainda precisa demonstrar relevância que transcenda os interesses das partes. Esta é uma armadilha comum, pois muitos associam direitos fundamentais a importância social, mas o STF exige que a controvérsia sobre o direito fundamental tenha um alcance mais amplo.
• D) Incorreta: O questionamento de preceitos constitucionais fundamentais é a própria essência do recurso extraordinário, mas não é um critério que, por si só, presuma a repercussão geral. A questão deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
• E) Correta: Haverá repercussão geral presumida sempre que o recurso extraordinário impugnar um acórdão (decisão de tribunal) que contrarie uma súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a desobediência a um entendimento já pacificado pela mais alta corte constitucional demonstra uma questão jurídica relevante para a uniformidade e autoridade da interpretação constitucional em todo o país.