Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 53)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que
- Amembros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
- Bo Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
- Ca iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.
- Dqualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.
- Eo Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo legislativo é o caminho que uma ideia percorre para se tornar lei ou para mudar a Constituição, e nem todas as pessoas ou instituições podem iniciar todos os tipos de propostas.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário tem iniciativa para projetos de lei ordinária apenas em matérias específicas de sua organização, e não pode propor propostas de emenda constitucional.
- (B) Incorreta: O Presidente da República pode vetar projetos de lei ordinária, mas não propostas de emenda constitucional, que são promulgadas pelas Mesas das Casas Legislativas.
- (C) Incorreta: A iniciativa popular existe para projetos de lei ordinária, mas não há previsão constitucional para iniciativa popular de propostas de emenda constitucional.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Qualquer membro do Congresso Nacional pode propor projetos de leis ordinárias. No entanto, para propor uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), é necessário o apoio de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e não apenas de "qualquer" membro individualmente.
- (E) Correta: O Presidente da República é legitimado tanto para propor projetos de lei ordinária (Art. 61, CF) quanto para propor propostas de emenda constitucional (Art. 60, I, CF).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.