Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 52)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei nº 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
- Aleis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
- Bleis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF. (alternativa correta)
- Cemendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.
- Dtratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
- Etratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) são instrumentos de controle de constitucionalidade, mas com âmbitos de aplicação distintos. A ADI é usada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais posteriores à Constituição, enquanto a ADPF tem caráter residual, sendo cabível quando não há outro meio eficaz, abrangendo leis municipais e leis anteriores à Constituição, por exemplo.
- (A) Incorreta: Leis estaduais posteriores à Constituição de 1988 podem ser questionadas por ADI, não "somente" por ADPF.
- (B) Correta: A ADI não é cabível contra leis municipais nem contra leis anteriores à Constituição de 1988 (pois a análise é de recepção, não de inconstitucionalidade superveniente). Nesses casos, a ADPF é o único instrumento de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
- (C) Incorreta: A ADI é o instrumento próprio para questionar emendas constitucionais (por exemplo, por violação de cláusulas pétreas) e leis complementares (federais ou estaduais, posteriores à CF/88). A "pegadinha" é que, embora a ADI seja o meio adequado e principal, a ADPF, por seu caráter residual, poderia ser utilizada em situações muito excepcionais onde a ADI não fosse cabível, tornando o "somente" menos absoluto do que na alternativa B, onde a ADI é categoricamente incabível.
- (D) Incorreta: Tratados internacionais com status de lei ordinária ou emenda constitucional podem ser questionados por ADI. Portanto, não "somente" por ADPF.
- (E) Incorreta: Tratados internacionais podem ser questionados por ADI. Leis que envolvem direitos fundamentais, se forem federais ou estaduais e posteriores à Constituição, também podem ser questionadas por ADI, não "somente" por ADPF.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.