Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 51)

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas que podem ter sua eficácia restringida por uma lei posterior ou por conceitos jurídicos indeterminados.

• (A) Correta: As normas de eficácia contida produzem efeitos plenos e imediatos desde a promulgação da Constituição. A lei posterior tem o papel de restringir ou conter essa eficácia, e não de torná-la existente. Portanto, na ausência dessa lei restritiva, a norma opera com sua máxima plenitude.
• (B) Incorreta: Esta afirmação descreve as normas de eficácia limitada, que dependem de lei regulamentadora para produzir seus efeitos plenos. As normas de eficácia contida são eficazes desde logo.
• (C) Incorreta: As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, ou seja, produzem efeitos imediatamente sem a necessidade de uma lei que as regulamente para que comecem a valer. A restrição posterior não retira sua autoaplicabilidade inicial.
• (D) Incorreta: Esta afirmação descreve as normas de eficácia plena. A principal característica das normas de eficácia contida é justamente a possibilidade de sua eficácia ser restringida por lei.
• (E) Incorreta: A eficácia das normas constitucionais, nesta classificação, está ligada à sua redação e à necessidade (ou não) de lei, e não diretamente à existência de políticas públicas.