Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 50)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que
- Ana hipótese de o prazo de validade de determinado concurso público ser fixado em seis meses, admite-se uma única prorrogação por um ano.
- Bé admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Ca vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. (alternativa correta)
- Dna hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo de servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em julgado.
- Eo servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo de Senador da República ficará afastado de seu cargo, mas o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Administração Pública no Brasil, conforme a Constituição, busca eficiência e moralidade, impondo regras claras sobre como os servidores públicos devem atuar, especialmente em relação a ter mais de um cargo ou emprego.
- (A) Incorreta: O prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período (Art. 37, III da CF/88). Se o prazo inicial for de seis meses, a prorrogação também será de seis meses, não de um ano.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (Art. 37, XIII da CF/88).
- (C) Correta: A vedação de acumulação de cargos públicos é ampla e se estende a empregos e funções em toda a Administração Pública, direta e indireta. Isso inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público (Art. 37, XVI e § 10 da CF/88). O objetivo é garantir a dedicação exclusiva e evitar conflitos de interesse.
- (D) Incorreta: A perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho ocorre mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (Art. 41, § 1º, III da CF/88). Não depende de decisão judicial transitada em julgado, que é exigida para outros casos, como sentença penal.
- (E) Incorreta: O servidor público que se afasta para exercer mandato eletivo (como Senador) tem seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento (Art. 38, IV da CF/88). A armadilha da banca aqui é incluir "inclusive para promoção por merecimento", que é o detalhe que torna a alternativa incorreta, pois a Constituição faz essa ressalva específica.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.