Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 49)
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
- Ao mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.
- Bqualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.
- Ca razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.
- Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
- Ecabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os remédios constitucionais são instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para garantir a efetividade dos direitos e liberdades fundamentais, funcionando como defesas contra abusos ou omissões do poder público.
(A) Incorreta: O mandado de injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88) objetiva tornar viável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora o impossibilita. A alternativa omite "direitos e liberdades constitucionais" e, embora seja verdade que não cabe para obrigações de particulares, a descrição incompleta do objeto o torna incorreto.
(B) Incorreta: A ação popular (Art. 5º, LXXIII, CF/88) pode ser proposta por "qualquer cidadão", e não por "qualquer pessoa". A armadilha da banca reside em usar um termo mais amplo ("pessoa") em vez do termo técnico e específico ("cidadão", que implica estar no gozo dos direitos políticos).
(C) Incorreta: A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados a todos "no âmbito judicial e administrativo" (Art. 5º, LXXVIII, CF/88), contrariando a afirmação de que não alcançam o âmbito administrativo.
(D) Incorreta: O mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX, CF/88) pode ser impetrado por partido político "com representação no Congresso Nacional", e não "sem representação".
(E) Correta: Cabe mandado de segurança individual (Art. 5º, LXIX, CF/88) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alternativa descreve perfeitamente o cabimento do Mandado de Segurança.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.