Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 48)

A competência originária define qual tribunal ou juízo será o primeiro a analisar e julgar um caso, ou seja, onde o processo se inicia, sem ter passado por outras instâncias antes.

(A) Incorreta: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal, e não estadual. A lei ou ato normativo estadual é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), também de competência originária do STF (Art. 102, I, a, da CF/88). A armadilha está em confundir ADI com ADC e o âmbito (federal/estadual) de cada uma.
(B) Incorreta: A competência para processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, VII, da CF/88, e não da Justiça Federal.
(C) Incorreta: A competência para processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de determinado tribunal estejam impedidos é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, f, da CF/88, e não do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) Correta: Conforme o Art. 108, I, a, da CF/88, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
(E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça julga, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, e não quando concessiva (Art. 105, II, b, da CF/88).