Questão de Direito Constitucional · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 47)

O Poder Legislativo, no Brasil, é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e tem como funções principais criar leis e fiscalizar o Poder Executivo, além de poder convocar a população para decidir sobre temas importantes.

(A) Correta: É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito, conforme o Art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A matéria de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceções, conforme o Art. 60, § 5º, da CF/88. A armadilha da banca aqui é adicionar uma exceção que não existe na Constituição, tornando a afirmação falsa.
(C) Incorreta: A edição de medidas provisórias é vedada para matérias relativas a partidos políticos e direito eleitoral, conforme o Art. 62, § 1º, inciso I, alínea "f", da CF/88.
(D) Incorreta: Compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto, e não aberto, após arguição pública, conforme o Art. 52, inciso III, alínea "d", da CF/88.
(E) Incorreta: Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República por dois terços (2/3) de seus membros, e não por 3/5, conforme o Art. 51, inciso I, da CF/88.