Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 45)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a execução na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- AO cheque emitido em reconhecimento de saldo de salários, férias e gratificação de natal não pode ser executado diretamente na Justiça do Trabalho.
- BO agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução provisória da parte remanescente, nos próprios autos ou por carta de sentença.
- CElaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, e procederá à intimação da União para manifestação, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. (alternativa correta)
- DO exequente tem preferência em relação à arrematação para pedir adjudicação, devendo depositar de imediato a diferença, quando o valor do crédito for inferior ao valor dos bens, cujo preço não pode ser inferior ao do melhor lance de arrematação.
- EO arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor, podendo levantá-lo se não complementar o valor remanescente da arrematação, no prazo de vinte e quatro horas, caso em que os bens executados voltarão à praça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Na Justiça do Trabalho, a execução é a fase em que se busca o cumprimento da decisão judicial que fixou um valor a ser pago. A liquidação é o cálculo desse valor, e a impugnação à conta é a oportunidade das partes de questionar esse cálculo.
- (A) Incorreta: Um cheque emitido para pagar dívidas trabalhistas (salários, férias, gratificação de natal) é considerado um título executivo extrajudicial e pode, sim, ser executado diretamente na Justiça do Trabalho, conforme o Art. 876 da CLT e a Súmula 266 do TST.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O agravo de petição exige a delimitação das matérias e valores impugnados (Art. 897, § 1º, da CLT). No entanto, a execução da parte remanescente (aquela que não foi contestada) é definitiva, e não provisória, como afirma a alternativa. A troca de "definitiva" por "provisória" torna a afirmação incorreta.
- (C) Correta: Após a elaboração e liquidação da conta, o juiz deve abrir prazo sucessivo para as partes impugnarem os cálculos, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão. A União também é intimada para se manifestar sobre as contribuições previdenciárias. Embora o prazo atual na CLT (Art. 879, §§ 2º e 3º) seja de oito dias, a descrição do procedimento geral está correta, sendo esta a alternativa mais adequada conforme o gabarito.
- (D) Incorreta: O exequente tem preferência para adjudicar (ficar com o bem para si) pelo valor da avaliação ou pelo maior lance, se houver. No entanto, a adjudicação pode ocorrer antes da arrematação (leilão) pelo valor da avaliação, não sendo sempre vinculada ao "melhor lance de arrematação" nesse caso. Além disso, a regra sobre o preço não ser inferior ao melhor lance é mais aplicável se a adjudicação ocorre após o leilão.
- (E) Incorreta: O arrematante deve garantir o lance com um sinal (geralmente 20%), mas se ele não complementar o valor restante no prazo (normalmente 24 horas), ele perde o sinal, que é revertido para as despesas da execução, e não pode "levantá-lo" (reavê-lo). Os bens voltam à praça, mas o sinal é retido.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.