Questão nº 44
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 44)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
- AExistindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão estes, antes da execução, ser corrigidos somente a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.
- BA responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte, inclusive juros e multa.
- CQuando, no termo de acordo homologado em juízo, não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício. (alternativa correta)
- DAs decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, podendo deixar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, para a fase de cumprimento da sentença.
- ENo caso de acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo e na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória definida pelas partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As contribuições previdenciárias são valores que devem ser pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as parcelas de natureza salarial, e a forma como são tratadas em sentenças e acordos trabalhistas é crucial para a arrecadação e os direitos sociais.
- (A) Incorreta: Erros materiais ou de cálculo podem ser corrigidos pelo juiz de ofício (por iniciativa própria), e não apenas a requerimento das partes ou do Ministério Público, conforme o Art. 494, I, do CPC, aplicado subsidiariamente.
- (B) Incorreta: Embora o empregado seja responsável por sua quota-parte da contribuição previdenciária, ele não responde pelos juros e multa decorrentes da mora (atraso) do empregador no recolhimento, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 368 da SDI-1 do TST. (Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação é verdadeira, mas a inclusão de "inclusive juros e multa" torna a alternativa incorreta, pois o empregado não arca com esses encargos decorrentes do atraso do empregador.)
- (C) Correta: Conforme o Art. 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o acordo homologado em juízo não discriminar as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.
- (D) Incorreta: As decisões devem indicar a natureza jurídica das parcelas, e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é uma consequência direta dessa definição, não podendo ser deixada em aberto para a fase de execução.
- (E) Incorreta: Em acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença, as contribuições previdenciárias devem respeitar a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória já deferidas na sentença, e não a definida livremente pelas partes, conforme a OJ 376 da SDI-1 do TST.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.