Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 38)

A competência territorial na Justiça do Trabalho define qual Vara do Trabalho (o "fórum" trabalhista) deve julgar um caso, geralmente sendo o local onde o empregado efetivamente prestou seus serviços. Para empregados que se deslocam muito, como viajantes comerciais, existem regras específicas para garantir que eles possam acessar a justiça de forma mais fácil.

• A) Incorreta: A regra geral de competência territorial (Art. 651, caput, CLT) se aplica tanto ao empregado que propõe a ação (reclamante) quanto ao empregado que é acionado (reclamado), não apenas quando ele é o autor da ação. A alternativa restringe indevidamente.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve fielmente a regra específica de competência territorial para agentes ou viajantes comerciais, conforme o Art. 651, § 1º, da CLT. A prioridade é a Vara do local onde a empresa tem agência ou filial à qual o empregado está subordinado; na falta, será competente a Vara do domicílio do empregado ou a da localidade mais próxima.
• C) Incorreta: A afirmação de que a Justiça do Trabalho brasileira tem competência para dissídios no estrangeiro "ainda que haja convenção internacional dispondo em contrário" está incorreta. Convenções internacionais de trabalho, quando ratificadas, têm força de lei e podem determinar a competência, prevalecendo sobre a lei interna em certos aspectos ou estabelecendo a jurisdição. A competência da JT brasileira para casos no exterior é mais complexa e não é absoluta contra convenções.
• D) Incorreta: Embora a Justiça do Trabalho seja competente para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias ou acordos homologados, e também em casos de reconhecimento de vínculo (Súmula 368, TST), a abrangência "quanto aos salários pagos durante a contratualidade" pode ser interpretada de forma a extrapolar a competência da JT. A competência da JT está ligada aos valores determinados ou reconhecidos em suas próprias decisões, não a uma competência geral para fiscalizar e cobrar todas as contribuições previdenciárias devidas sobre salários pagos ao longo do contrato, que, em outras situações, seria da Justiça Federal. A alternativa, ao generalizar, torna-se imprecisa ou excessiva.
• E) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, inclusive as de acidente de trabalho, propostas por dependentes ou sucessores (Súmula 392, TST). A armadilha da banca está na condição "desde que habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social", que não é exigida pela lei ou pela jurisprudência para a propositura da ação trabalhista de indenização, tornando a alternativa incorreta.