Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 23)

O poder normativo da Justiça do Trabalho é a capacidade excepcional de criar novas regras e condições de trabalho para resolver conflitos coletivos, quando empregadores e empregados não chegam a um acordo. É uma função atípica do Judiciário, que normalmente apenas aplica leis existentes.

(A) Incorreta: A primeira Constituição Federal a conferir explicitamente o poder normativo à Justiça do Trabalho, permitindo a criação de novas condições de trabalho, foi a de 1946, e não a de 1934.
(B) Incorreta: A exigência de "comum acordo" para o ajuizamento de dissídio coletivo, introduzida pela EC nº 45/2004 (art. 114, § 2º, CF/88), aplica-se aos dissídios de natureza econômica (que visam criar novas condições de trabalho), e não aos de natureza jurídica (que buscam interpretar normas ou acordos já existentes). A armadilha aqui é associar corretamente a EC 45/2004 e o "comum acordo", mas errar o tipo de dissídio ao qual se aplica.
(C) Incorreta: O dissídio coletivo não é o instrumento para reconhecer uma categoria como diferenciada; essa classificação decorre de lei ou da natureza das atividades profissionais (art. 511, § 3º, CLT), não de uma decisão judicial em dissídio.
(D) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e IV. Como a afirmação I é incorreta, a alternativa D também é incorreta.
(E) Correta: Em face de pessoas jurídicas de direito público que empregam sob o regime da CLT, o dissídio coletivo é restrito à apreciação de cláusulas de natureza social. Cláusulas de natureza econômica (que geram despesa pública) são vedadas, pois interferem na autonomia orçamentária e na iniciativa legislativa do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado do STF e TST.