Questão nº 79
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2023 (nº 79)
Maria, mulher em situação de violência doméstica e familiar, compareceu ao atendimento da Defensoria Pública para ajuizar ação de divórcio. Ao realizar a avaliação econômico-financeira da usuária, verificou-se que não se trata de pessoa vulnerável economicamente. Ainda que separada de fato, a usuária usufrui do patrimônio comum do casal e aufere renda mensal de aproximadamente quinze salários-mínimos. Conforme texto expresso da Deliberação CSDP nº 89/08, em relação ao pedido de divórcio, o(a) defensor(a) público(a)
- Apoderá denegar o atendimento, porém deverá prestar orientações acerca dos direitos da usuária e adotar as medidas de urgência para a garantia da sua incolumidade física. (alternativa correta)
- Bpoderá realizar o atendimento, desde que o valor da causa não ultrapasse a quantia de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's).
- Cpoderá prestar assistência jurídica gratuita e integral desde que a usuária preste declaração firmada de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes à assistência jurídica, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
- Ddeverá prestar a assistência jurídica gratuita e integral à usuária, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar, situação em que se excetuam as considerações prévias sobre a sua situação econômico-financeira.
- Epoderá realizar o atendimento, mediante a oportuna cobrança de honorários em favor da Defensoria Pública, e não haverá a garantia de obtenção da gratuidade em relação às custas processuais, cujo pedido é feito judicialmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O atendimento da Defensoria Pública é voltado para quem não tem condições financeiras de pagar um advogado. No entanto, em casos de violência doméstica e familiar, a Defensoria tem um papel especial de proteção, mesmo que a pessoa não seja pobre.
- (A) Correta: A Defensoria pode negar o atendimento para o divórcio se a pessoa tiver condições financeiras, mas deve orientar sobre os direitos e tomar medidas urgentes para proteger a vítima de violência.
- (B) Incorreta: O valor da causa não é o critério principal para atendimento na Defensoria, e sim a hipossuficiência econômica.
- (C) Incorreta: A declaração de pobreza é para quem realmente não tem condições. No caso de Maria, essa condição não se aplica para o divórcio.
- (D) Incorreta: A situação de violência doméstica não isenta automaticamente a pessoa da análise de sua condição econômica para todos os tipos de ação, como o divórcio. A proteção em casos de violência é prioritária, mas o atendimento para ações patrimoniais pode ter critérios.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública não cobra honorários de seus assistidos. A gratuidade das custas processuais é um benefício judicial, não uma cobrança pela Defensoria.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.