Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2023 (nº 1)
Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário-fundiário de caráter coletivo, com repercussão por meio de ação judicial de esbulho possessório. Nesse caso de latifúndio rural que não esteja cumprindo sua função social, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
- Aresultará no recebimento de títulos de concessão de uso preferencialmente para a mulher, mesmo nos casos de união estável, sendo esses títulos inegociáveis pelo prazo de cinco anos.
- Bnão poderá gerar aquisição de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, sendo autorizado, pela Constituição Federal, o arrendamento.
- Cpoderá ser realizada de forma sumária, por meio de procedimento administrativo no qual seja garantido o contraditório ao proprietário.
- Dnão poderá ser realizada nos dois anos seguintes à sua desocupação, sendo vedada, da mesma forma, a simples vistoria ou avaliação. (alternativa correta)
- Eocorrerá mediante prévia e justa indenização por meio da expedição de precatórios, resgatáveis no prazo máximo de dez anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reforma agrária é um processo constitucional que visa redistribuir terras rurais que não cumprem sua função social (ou seja, não são produtivas, não respeitam leis trabalhistas e ambientais) para assentar famílias de trabalhadores rurais, promovendo justiça social e desenvolvimento.
(A) Incorreta: Embora a lei preveja a preferência para a mulher na concessão de títulos e a inalienabilidade, o prazo de inegociabilidade é de dez anos, e não cinco, conforme o Art. 21 da Lei 8.629/93.
(B) Incorreta: A reforma agrária visa assentar cidadãos brasileiros, não estrangeiros. A Constituição Federal e a legislação específica não autorizam a aquisição de propriedade rural por estrangeiros no contexto da reforma agrária, nem a Constituição autoriza o arrendamento por estrangeiros para fins de reforma agrária.
(C) Incorreta: A desapropriação para fins de reforma agrária não é um procedimento sumário. Ela segue um rito legal específico, que envolve fases administrativas e judiciais, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa ao proprietário, conforme o devido processo legal (Art. 5º, LV, da CF/88).
(D) Correta: Esta alternativa está correta e se baseia no Art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 (com a redação dada pela Lei 14.224/2021), que determina: "O imóvel rural que for objeto de esbulho possessório ou invasão por movimentos sociais não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos 2 (dois) anos seguintes à desocupação." Essa regra visa desestimular invasões como forma de forçar a desapropriação.
(E) Incorreta: A indenização pela terra nua na desapropriação para reforma agrária é, de fato, prévia e justa, mas é paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA), e não em precatórios. Além disso, os TDA são resgatáveis em até vinte anos, e não dez, conforme o Art. 184, § 2º, da Constituição Federal. A armadilha aqui é misturar a indenização justa e prévia (correta) com o instrumento de pagamento e o prazo incorretos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.