Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2023 (nº 8)

A Justiça Desportiva é um sistema autônomo para resolver conflitos no esporte, e a Constituição Federal estabelece que o Poder Judiciário só pode intervir nesses casos após esgotadas as instâncias desportivas.

(A) Correta: O Art. 217, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, prevê que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da justiça desportiva, que deverá proferir decisão final em até 60 dias após a instauração do processo.
(B) Incorreta: O Art. 215, § 1º, da CF/88, estabelece que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, sem que estes últimos dependam de legislação protetiva específica para tal proteção constitucional. A armadilha está em adicionar uma condição inexistente para a proteção de outros grupos.
(C) Incorreta: O Art. 213, I, da CF/88, exige que essas escolas comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, e não nas atividades institucionais das mantenedoras, além de não mencionar a dependência de prévia aprovação no Conselho de Educação para a destinação de recursos públicos.
(D) Incorreta: O Art. 210, § 1º, da CF/88, determina que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e não "fora do horário normal". A Constituição não especifica que as aulas devam ser ministradas por líderes religiosos diversos.
(E) Incorreta: O Art. 216, § 5º, da CF/88, estabelece que "Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos", ou seja, o tombamento é direto pela Constituição, não dependendo de decisão administrativa ou judicial posterior.