Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2023 (nº 6)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a
- ALei Estadual nº 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado.
- BLei Federal nº 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final.
- CLei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido.
- DConstituição Federal prevê, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- ELei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Direito à Memória e à Verdade garante que a sociedade conheça e preserve a história de graves violações de direitos humanos, especialmente em períodos de autoritarismo, enquanto a Anistia Política é um perdão oficial do Estado para crimes relacionados à política, buscando pacificação.
- (A) Incorreta: A Lei Estadual nº 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos, mas a reparação econômica não se restringe "apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral"; ela abrange outras formas de dano e reparação.
- (B) Incorreta: A Lei Federal nº 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, mas esta não "congregou e passou a coordenar" a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia; as três atuavam de forma independente e complementar.
- (C) Incorreta: A Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia, mas a indenização não está condicionada a "não terem proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material"; a lei estabelece que a reparação administrativa substitui ou compensa a judicial, mas não impede a propositura inicial.
- (D) Incorreta: O artigo 8º do ADCT da Constituição Federal prevê a anistia, mas a afirmação de que "tal previsão [o Art. 8º do ADCT] foi julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos" é imprecisa; a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, declarou a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) inconvencional na parte que impede a investigação e punição de crimes contra a humanidade praticados por agentes do Estado, e não o Art. 8º do ADCT em sua totalidade.
- (E) Correta: A Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece a responsabilidade do Estado pela morte e desaparecimento de pessoas envolvidas em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, detidas por agentes públicos e das quais não se teve mais notícias, conforme os termos exatos da lei.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.