Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2023 (nº 4)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
- Ao estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.
- Ba pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
- Co usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado. (alternativa correta)
- Dum policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
- Eum funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado (ou de suas instituições, como a Defensoria Pública) ocorre quando o poder público, por meio de seus agentes, causa danos a terceiros, seja por ação ou omissão, devendo indenizá-los. Essa responsabilidade é, em regra, objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente público.
- (A) Incorreta: O estagiário não é agente público para fins de responsabilidade objetiva do Estado por seus atos diretos, e a cobrança de honorários é um ato ilegal do estagiário, não um ato funcional da Defensoria que gere responsabilidade direta por dano ao usuário, a menos que haja omissão institucional na fiscalização.
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública não tem atribuição para processar empresas por danos ambientais (isso é do Ministério Público), e o mero insucesso em uma ação judicial, sem dolo ou culpa grave, não gera responsabilidade civil do Estado.
- (C) Correta: Um defensor público é um agente estatal, e a denegação indevida de atendimento (ato funcional) que cause dano material ou moral ao usuário configura responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo a defesa judicial do Estado atribuição da Procuradoria Geral do Estado.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública não defende policiais militares acusados de violência letal, mas sim as vítimas. Embora a divulgação indevida de dados por um defensor possa gerar responsabilidade, o cenário é construído de forma a distorcer o papel da Defensoria, e a divulgação de dados de um policial acusado pode ser vista como ato de interesse público, não necessariamente gerando dano indenizável ao policial. A armadilha é confundir a possibilidade de dano com a atribuição da Defensoria e a legitimidade do ato.
- (E) Incorreta: O abuso sexual ocorrido fora do ambiente de trabalho e fora do horário de expediente, em residência particular, por um funcionário, não configura ato praticado no exercício da função ou em razão dela, afastando a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.