Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2023 (nº 7)
Movimento social contra a criminalização da pobreza negra procura Núcleo Especializado da Defensoria Pública para trabalhos em conjunto na área da segurança pública. O coordenador desse movimento explica que numerosos pedidos de informações, formais ou informais, apresentados ao Governo do Estado, sobre a organização administrativa estadual na área de segurança pública e sobre os direitos assegurados a presos, a testemunhas ou a vítimas, vêm sendo respondidos com menções a previsões da Constituição do Estado, texto em relação ao qual o movimento não possui familiaridade. Após analisar os referidos ofícios e as informações prestadas, o(a) defensor(a) público(a) coordenador(a) iniciará sua explicação ao movimento social apontando que, conforme previsto no capítulo da Segurança Pública na Constituição do Estado de São Paulo,
- Ao Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia são três autarquias, com objetivos específicos, coordenados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
- Ba legislação penitenciária estadual deve assegurar defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas. (alternativa correta)
- Co bem-estar psicossocial dos policiais e a assistência àqueles acometidos de transtorno mental configuram os objetivos do Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil do Estado, o qual não engloba o atendimento e apoio a vítimas e testemunhas de crimes.
- Da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à Polícia Militar, a qual é integrada pelo Corpo de Bombeiros, e não se configura, desde 1988, como força auxiliar reserva do Exército.
- Ea polícia do Estado é composta pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico-Científica e pela Polícia Militar, integrada pela Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros, sendo que todas integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a organização da segurança pública e os direitos relacionados a ela, conforme detalhado na Constituição do Estado de São Paulo. Isso inclui a estrutura das polícias, o sistema penitenciário e as garantias aos cidadãos envolvidos.
(A) Incorreta: A Constituição Estadual não classifica o Instituto Médico-Legal e o Instituto de Criminalística como autarquias, mas sim como órgãos da Polícia Técnico-Científica, com autonomia funcional e administrativa. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia não é mencionado nesse contexto.
(B) Correta: O Art. 143, § 1º, incisos 4 e 6, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece expressamente que a legislação penitenciária estadual assegurará defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas.
(C) Incorreta: O Art. 143, § 3º, da Constituição Estadual, afirma que o Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil e da Polícia Militar tem como objetivo não só o bem-estar dos policiais, mas também o atendimento e apoio a vítimas e testemunhas de crimes, contradizendo a afirmação de que "não engloba" esse atendimento.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a Polícia Militar seja responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública e seja integrada pelo Corpo de Bombeiros (Art. 141 da CESP), a Constituição Estadual (Art. 141) e a Federal (Art. 144, § 6º) expressamente a qualificam como força auxiliar e reserva do Exército, e não o contrário.
(E) Incorreta: A Polícia Militar é integrada pelo Corpo de Bombeiros (Art. 141, § 1º da CESP), mas não pela Polícia Penal. A Polícia Penal é uma instituição policial distinta, conforme o Art. 140-A da CESP (e Art. 144-A da CF/88).
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.