Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2023 (nº 73)

Afastamento do cargo é a permissão legal para que um defensor público se ausente de suas funções habituais, por um período, para exercer outras atividades ou cumprir missões, mantendo seu vínculo com a Defensoria Pública.

(A) Incorreta: O afastamento para exercer cargo de Secretário de Estado depende de autorização do Conselho Superior, conforme o parágrafo único do Art. 138 da LC nº 988/06. A alternativa afirma "independentemente", o que a torna falsa.
(B) Incorreta: O período de afastamento para estudo ou missão é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, de acordo com o inciso II do Art. 138 da LC nº 988/06.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o inciso I do Art. 138 da LC nº 988/06, que estabelece que o período de afastamento para exercer cargo de Ministro ou Secretário de Estado será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, com as exceções específicas de remoção e promoção por merecimento.
(D) Incorreta: Embora a LC nº 988/06 (Art. 139) preveja que o defensor em estágio probatório pode se afastar para exercer cargo de Ministro ou Secretário de Estado, com suspensão do prazo do estágio, esta alternativa descreve uma condição específica para o estágio probatório, e não a regra geral sobre os efeitos do afastamento que a questão busca. A armadilha aqui é que a afirmação é verdadeira segundo a lei, mas não é a resposta mais completa ou diretamente relacionada aos efeitos gerais do afastamento para qualquer defensor, que é o foco da pergunta ao descrever o "para" do afastamento. A alternativa C descreve os efeitos legais do afastamento em si, aplicáveis a todos.
(E) Incorreta: O afastamento para estudo ou missão é concedido sem prejuízo da retribuição pecuniária e demais vantagens do cargo, conforme o inciso II do Art. 138 da LC nº 988/06.