Questão nº 72
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2023 (nº 72)
Considere a letra da canção a seguir:
A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
- Aa decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos. (alternativa correta)
- Ba Corte entendeu desnecessárias alterações normativas internas para coibir práticas semelhantes à julgada, sendo suficiente o controle de convencionalidade pelo Judiciário.
- Co Estado negou sua responsabilidade internacional pelos fatos, alegando que as vítimas das violações estavam praticando crimes.
- Da Corte reconheceu que a conduta estatal se tratou de uma prática pontual, mas condenou o Estado para evitar futuros casos semelhantes.
- Eidentifica-se um relevante precedente internacional do emprego do conceito de filtragem racial, decisivo para o julgamento do caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle de convencionalidade é o dever dos Estados de verificar se suas leis e atos estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos que assinaram. A filtragem racial (ou perfilamento racial) é a prática discriminatória de selecionar pessoas para abordagens policiais ou investigações com base em sua raça, etnia ou aparência, sem suspeita individual razoável.
- (A) Correta: A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos é vinculante diretamente apenas para o Estado que foi condenado (no caso, a Argentina). No entanto, a interpretação dos direitos feita pela Corte serve como um guia para todos os outros Estados signatários da Convenção Americana, que devem aplicar essa interpretação em seu controle de convencionalidade interno para evitar violações semelhantes.
- (B) Incorreta: A Corte Interamericana frequentemente determina ou recomenda alterações normativas (leis, regulamentos) e políticas públicas para prevenir futuras violações, especialmente quando há um problema sistêmico, como o perfilamento racial. Dizer que alterações normativas são desnecessárias contraria a prática da Corte.
- (C) Incorreta: Embora os Estados possam negar responsabilidade inicialmente, se a Corte proferiu uma condenação, significa que ela rejeitou os argumentos do Estado e afirmou sua responsabilidade internacional pelas violações. A alegação de que as vítimas estavam praticando crimes não justifica violações de direitos humanos como a detenção arbitrária baseada em perfilamento.
- (D) Incorreta: O caso Fernandez Prieto y Tumbeiro é significativo justamente por abordar uma prática sistêmica de detenções arbitrárias baseadas em perfilamento racial na Argentina, e não um incidente pontual. A Corte busca corrigir problemas estruturais, não apenas casos isolados.
- (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. É verdade que o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro é um precedente importantíssimo para o conceito de filtragem racial. No entanto, a pergunta busca a implicação jurídica e o alcance da decisão da Corte no contexto do controle de convencionalidade. A alternativa A descreve o efeito vinculante e o valor interpretativo da decisão para o sistema interamericano como um todo, o que é uma resposta mais completa sobre o impacto do julgamento. A alternativa E apenas afirma um fato sobre a relevância do caso, sem detalhar as consequências jurídicas que a questão, ao mencionar "controle de convencionalidade", implicitamente busca. A armadilha é que E é uma afirmação verdadeira sobre o caso, mas A é a resposta que melhor aborda o impacto e a aplicação da decisão no contexto mais amplo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.