Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2023 (nº 71)

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é o direito de toda pessoa ter acesso físico e econômico, de forma regular e permanente, a alimentos seguros, nutritivos, em quantidade e qualidade suficientes para uma vida ativa e saudável, de forma digna e culturalmente aceitável.

(A) Incorreta: O Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU estabelece que os Estados têm uma obrigação mínima essencial de garantir o direito de estar livre da fome, que deve ser cumprida mesmo em situações de emergência ou insuficiência de recursos, utilizando todos os meios disponíveis. A insuficiência de recursos não é uma escusa para não cumprir essa obrigação mínima.
(B) Incorreta: A realização plena do DHAA, conforme o Comentário Geral nº 12, vai muito além do fornecimento de um mínimo de nutrientes básicos. Ela engloba a disponibilidade (produção, importação), acessibilidade (física e econômica) e adequação (nutricional, segura, culturalmente aceitável) dos alimentos, visando uma vida digna e saudável, não apenas a sobrevivência.
(C) Correta: No caso Lhaka Honhat vs. Argentina, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a privação do território ancestral e dos recursos naturais impacta diretamente o modo de vida, a cultura e a capacidade de subsistência dos povos indígenas, violando seu direito à identidade cultural e, consequentemente, seu direito à alimentação adequada.
(D) Incorreta: O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) prevê o direito humano à alimentação adequada de forma autônoma no Artigo 11, parágrafos 1 e 2, que reconhecem o direito a um nível de vida adequado, incluindo alimentação, e o direito fundamental de estar protegido contra a fome.
(E) Incorreta: O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e a legislação correlata preveem que o Estado deve regular e fiscalizar as atividades econômicas relacionadas à produção, comercialização e consumo de alimentos para garantir o DHAA, o que implica, sim, em certa "interferência" (regulação) em atividades empresariais para proteger o interesse público e os direitos humanos.