Questão nº 69
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2023 (nº 69)
Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a
- Acriação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU "Os povos indígenas e tribais e a governança florestal" (2021).
- Boferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.
- Cconsulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.
- Dconsulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Evedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais que mantêm laços ancestrais com seus territórios, essenciais para sua sobrevivência física e cultural. O direito territorial quilombola garante a essas comunidades a posse e propriedade de suas terras tradicionais.
(A) Incorreta: A criação de unidades de conservação sem consulta prévia e com remoção de comunidades tradicionais viola os direitos dessas populações, mesmo que o objetivo seja a proteção ambiental. Relatórios da FAO/ONU e outras instituições internacionais defendem a participação e os direitos territoriais desses povos na governança florestal.
(B) Incorreta: O auxílio aluguel é uma medida compensatória temporária que não substitui a territorialidade (o vínculo profundo com a terra ancestral) nem a identidade da comunidade, que está intrinsecamente ligada ao seu território e modo de vida tradicional.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: A Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) se aplica tanto a povos indígenas quanto a povos tribais. No Brasil, as comunidades quilombolas são reconhecidas como povos tribais para fins de aplicação dessa Convenção, sendo, portanto, obrigatória a consulta prévia, livre e informada sobre qualquer medida que as afete diretamente.
(D) Incorreta: A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o direito internacional exigem que a consulta seja prévia à tomada de decisão, e não posterior, para que seja efetiva e respeite o direito à autodeterminação dos povos.
(E) Correta: A vedação da residência no local viola diretamente a garantia prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras e o direito de nelas permanecer.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.