Questão nº 66
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2023 (nº 66)
Ângela, vítima de violência obstétrica durante seu parto, procurou a Defensoria Pública após os fatos para a defesa de seus direitos e para evitar que casos semelhantes ocorressem com outras mulheres. Considerando o caso relatado e a proteção internacional de direitos humanos, após o esgotamento dos recursos internos, é correto afirmar que a Defensoria Pública fundamentará eventual pedido na
- AConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (alternativa correta)
- BConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher.
- CConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante obrigatória petição ao Estado, para que ele acione a Comissão de Direitos Humanos.
- DConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher, para obter parecer consultivo sobre o tema.
- EConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos permite que indivíduos, após esgotarem os recursos legais em seus países, apresentem petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar violações de direitos humanos.
- (A) Correta: A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") é o principal instrumento regional que aborda a violência contra a mulher, incluindo a violência obstétrica. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão competente para receber e processar petições individuais baseadas nesta Convenção, após o esgotamento dos recursos internos.
- (B) Incorreta: Embora a Convenção de Belém do Pará seja o instrumento correto, não existe um "Comitê sobre a Violência contra a Mulher" que receba petições individuais no âmbito do Sistema Interamericano. A armadilha aqui é misturar a convenção correta com um órgão inexistente para petições individuais no sistema regional, confundindo com a estrutura de comitês do sistema da ONU (como o Comitê da CEDAW).
- (C) Incorreta: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU), não do Sistema Interamericano. Além disso, o procedimento de petição individual não envolve o Estado acionando a Comissão, mas sim o indivíduo ou seus representantes.
- (D) Incorreta: A CEDAW é um tratado da ONU, não do Sistema Interamericano. O órgão que monitora a CEDAW é o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW), e não um "Comitê sobre a Violência contra a Mulher". Um parecer consultivo é diferente de uma petição individual para reparação de violações.
- (E) Incorreta: A CEDAW é um tratado da ONU, não do Sistema Interamericano. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos seja o órgão correto para petições no Sistema Interamericano, ela não recebe petições fundamentadas diretamente na CEDAW, mas sim nos instrumentos do próprio sistema regional.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.