Questão nº 65
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2023 (nº 65)
Considere os seguintes textos:
[...] Os direitos humanos, mais que direitos "propriamente ditos", são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida.
(HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)
[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é. [...] Se tiver uma faixa "DEMOCRACIA, ENTRE", é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque".
(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)
A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:
- AA construção da democracia e dos direitos humanos dispensam o resgate da memória histórica, já que são experiências cotidianas.
- BO processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido linear e definitivo.
- CO direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos, pois visa apurar fatos ocorridos em regimes abertamente ditatoriais.
- DAs garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos. (alternativa correta)
- EA democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos humanos e a democracia não são conquistas estáticas ou definitivas, mas sim processos contínuos de luta e construção, sempre sujeitos a desafios e retrocessos. As garantias de não repetição são medidas que visam aprender com o passado para evitar que violações graves de direitos humanos e rupturas democráticas aconteçam novamente.
- (A) Incorreta: A construção da democracia e dos direitos humanos não dispensa a memória histórica; pelo contrário, ela é fundamental para aprender com as lutas passadas (Herrera Flores) e entender os desafios (Krenak), evitando a repetição de erros e violações. A ideia de "experiências cotidianas" não anula a necessidade da memória, mas a complementa, pois a construção diária se nutre do aprendizado do passado.
- (B) Incorreta: Os textos explicitamente contradizem a ideia de um processo "linear e definitivo". Herrera Flores fala em "resultado sempre provisório", e Krenak afirma que a democracia "não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque", exigindo ser "constantemente construída".
- (C) Incorreta: O direito à verdade é um princípio fundamental dos direitos humanos e da justiça de transição, aplicável a qualquer contexto onde houve violações graves, independentemente do regime político. Ele busca a transparência e a responsabilização, sendo crucial para fortalecer a democracia e prevenir futuras violações, mesmo em contextos declaradamente democráticos que possam ter falhas ou violações.
- (D) Correta: As garantias de não repetição são precisamente mecanismos (legais, institucionais, educacionais, etc.) que emergem da compreensão de que a democracia e os direitos humanos são processos frágeis e em constante construção. Seu objetivo é aprender com o passado para fortalecer as instituições democráticas e assegurar que violações graves de direitos humanos não se repitam, alinhando-se perfeitamente com a visão dinâmica e desafiadora apresentada pelos autores.
- (E) Incorreta: Os textos refutam a ideia de que, uma vez instalados, não há retrocessos. Herrera Flores menciona "resultado sempre provisório", e Krenak alerta que a democracia "está sujeita a todo tipo de ataque", indicando a possibilidade de retrocessos e a necessidade de vigilância constante.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.