Questão nº 64
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2023 (nº 64)
Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:
- AA competência para apreciar as ações de guarda é determinada pelo domicílio da adolescente quando ela estiver em local diverso de quem detém a sua guarda.
- BO procedimento para suspensão ou perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da criança ou do adolescente.
- CEm ação de perda ou suspensão do poder familiar, os pais que estiverem privados de sua liberdade poderão ter sua oitiva dispensada, em caso de risco à integridade ou à saúde da criança ou do adolescente.
- DOs pais dependentes de drogas serão destituídos do poder familiar, pois a criança tem o direito de crescer livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- EPessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar crianças e adolescentes a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O apadrinhamento é um programa que oferece apoio afetivo e social a crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento (como abrigos), conectando-os com pessoas ou famílias que desejam contribuir para seu desenvolvimento, ou com organizações que podem oferecer suporte.
(A) Incorreta: A competência para ações de guarda é geralmente do domicílio dos pais ou responsável, ou do local onde a criança ou adolescente reside habitualmente (Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e não necessariamente do domicílio do adolescente quando este está em local diverso do guardião.
(B) Incorreta: O procedimento para suspensão ou perda do poder familiar pode ser iniciado pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse (Art. 155, ECA), não se restringindo apenas aos listados e sem que o Conselho Tutelar inicie o procedimento judicial diretamente (ele comunica ao MP).
(C) Incorreta: A oitiva (audiência) dos pais privados de liberdade só será dispensada se estiverem em local incerto e não sabido, ou se houver risco à integridade física ou psicológica da criança/adolescente (Art. 161, §4º, ECA), não sendo a privação de liberdade por si só um motivo para a dispensa.
(D) Incorreta: A dependência química dos pais, por si só, não é causa automática de destituição do poder familiar. A lei busca preservar os laços familiares e oferece tratamento, sendo a destituição uma medida extrema aplicada quando a dependência resulta em abandono, negligência ou maus-tratos que comprometam gravemente o desenvolvimento da criança (Art. 23, ECA). Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque apela ao senso comum de proteção, mas a lei não prevê a destituição automática por dependência, priorizando a recuperação e o apoio à família.
(E) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 22, §6º) prevê expressamente que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem apadrinhar crianças e adolescentes, colaborando para o seu desenvolvimento.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.