Questão nº 63
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2023 (nº 63)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a adoção:
- AO início do processo de adoção de criança ou adolescente depende, necessariamente, do trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar.
- BA sentença declaratória de adoção pode ocorrer após o divórcio do casal, desde que na sentença estejam previstos a guarda e o regime de visitas, independentemente de quando se iniciou o estágio de convivência.
- CNa entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora. (alternativa correta)
- DA adoção por ascendentes é vedada por expressa previsão legal, porém é permitida se realizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
- EA inscrição no cadastro nacional de adoção é a regra para os postulantes à adoção, podendo tal inscrição ser excetuada em caso de adoção unilateral ou de parente que tenha com a criança laços de afinidade e afetividade pelo prazo mínimo de 2 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A adoção é uma medida legal que estabelece um vínculo de filiação, com todos os direitos e deveres, entre uma criança ou adolescente e uma pessoa ou casal, independentemente de laços biológicos. A "entrega protegida" é o procedimento legal pelo qual uma gestante ou mãe manifesta à Justiça o desejo de entregar seu filho para adoção, garantindo um processo seguro e legal para a criança.
- (A) Incorreta: O processo de adoção (especialmente o estágio de convivência) pode ser iniciado antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar, desde que o processo de destituição esteja em curso e haja elementos que indiquem a sua provável procedência. A sentença final de adoção, sim, depende do trânsito em julgado da destituição.
- (B) Incorreta: A adoção visa constituir uma família. Se o casal se divorcia antes da sentença de adoção, a adoção pelo casal não se concretiza. Um dos ex-cônjuges pode, eventualmente, prosseguir com a adoção unilateralmente, se preencher os requisitos.
- (C) Correta: Conforme o Art. 166, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se a genitora manifesta o desejo de entregar a criança para adoção e indica o suposto pai, e este manifesta interesse em exercer o poder familiar, a criança será a ele entregue, salvo se houver motivos que desaconselhem tal medida. A concordância da genitora, que já expressou o desejo de não exercer a maternidade, não é necessária neste caso.
- (D) Incorreta: A adoção por ascendentes (avós) é expressamente vedada pelo Art. 42, § 1º do ECA. Além disso, a adoção para fins previdenciários é uma fraude à lei e ao instituto da adoção, não sendo permitida sob nenhuma hipótese, nem há entendimento consolidado dos Tribunais Superiores que a autorize.
- (E) Incorreta: A inscrição no cadastro nacional de adoção é a regra. As exceções para adoção unilateral ou por parente que já mantenha vínculos de afinidade e afetividade com a criança são previstas no Art. 50, § 13 do ECA. No entanto, a lei não estabelece um "prazo mínimo de 2 anos" para esses laços de afinidade e afetividade com o parente, apenas exige a existência desses vínculos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.