Questão nº 62
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2023 (nº 62)
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e nacionais pertinentes:
- AÉ dever do adolescente o comparecimento à oitiva informal sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão pelo magistrado para a sua oitiva perante o Ministério Público.
- BÉ garantido o direito de petição pelo adolescente diretamente à autoridade judiciária a fim de questionar o atraso na análise do relatório técnico conclusivo para extinção de medida socioeducativa imposta. (alternativa correta)
- CÉ direito do adolescente, reconhecendo-se como parte da população LGBTQIAP+, ser custodiado em local de sua preferência, desde que assim se declare na primeira oportunidade do procedimento de apuração de ato infracional, após oitiva dos pais ou responsáveis.
- DO direito de entrevista com o seu defensor na oitiva informal, quando solicitado pelo adolescente, pode ser dispensado caso seja aplicada a remissão pura e simples pelo Ministério Público, já que não ocorrerá qualquer prejuízo ao adolescente.
- EOs pais ou responsáveis devem ser intimados para comparecimento à audiência de apresentação, sendo sua presença dispensada em audiência em continuação, pois nesta audiência apenas são ouvidas vítimas e testemunhas, bastando a presença do(a) defensor(a).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O devido processo legal para adolescentes garante que, mesmo sendo jovens, eles têm direitos fundamentais de defesa e justiça em qualquer procedimento que possa afetar sua liberdade ou direitos, adaptados à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
(A) Incorreta: A oitiva informal perante o Ministério Público busca a conciliação e a proteção, e a ausência do adolescente não resulta diretamente em mandado de busca e apreensão para essa finalidade, que é uma medida coercitiva desproporcional para essa fase.
(B) Correta: O adolescente, como sujeito de direitos, possui o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a") para acessar diretamente a autoridade judiciária e questionar atrasos que prejudiquem seus direitos, como a extinção de uma medida socioeducativa.
(C) Incorreta: Embora o respeito à identidade de gênero e orientação sexual seja fundamental, não há um direito absoluto à "preferência" de local de custódia; a alocação é baseada em critérios técnicos e de segurança, e a declaração de identidade do adolescente não depende da oitiva dos pais para ser válida.
(D) Incorreta: O direito de entrevista com o defensor é uma garantia fundamental e irrenunciável do devido processo legal, mesmo na oitiva informal e mesmo que a remissão pura e simples seja uma medida benéfica, pois o adolescente precisa de assistência jurídica para compreender e decidir.
(E) Incorreta: A presença dos pais ou responsáveis é fundamental em todas as fases do procedimento socioeducativo, não apenas na audiência de apresentação, pois eles são corresponsáveis pelo acompanhamento e apoio ao adolescente, e sua presença não é substituída pela do defensor.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.