Questão nº 59
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2023 (nº 59)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas pertinentes à educação, bem como a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
- Aa garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade, é dever do Estado, sendo o acesso ao ensino infantil direito personalíssimo à educação.
- Bo ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão, sendo facultada a inserção de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente.
- Co ensino médio deve ter duração máxima de 4 anos, sendo uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos que foram adquiridos na educação básica.
- Dé dever do Estado a garantia de educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. (alternativa correta)
- Ea criança poderá ser matriculada no ensino fundamental se completar a idade de 7 anos até o dia 31 de junho do respectivo ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito à educação no Brasil é um dever do Estado e da família, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo obrigatório para a faixa etária de 4 a 17 anos.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 208, IV) garante a educação infantil (creche e pré-escola) às crianças até 5 (cinco) anos de idade, e não até 6 anos.
- (B) Incorreta: A inserção de conteúdos sobre direitos da criança e do adolescente no currículo escolar não é facultada, mas sim obrigatória, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Art. 26, § 9º) e o espírito do ECA.
- (C) Incorreta: O ensino médio tem duração padrão de 3 anos, não havendo previsão legal para uma duração máxima de 4 anos como regra geral.
- (D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 208, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, incluindo a oferta para quem não teve acesso na idade própria (Educação de Jovens e Adultos - EJA).
- (E) Incorreta: A idade para matrícula no 1º ano do ensino fundamental é de 6 anos completos até a data limite estabelecida pelos sistemas de ensino (geralmente 31 de março), e não 7 anos até 31 de junho. A armadilha da banca aqui é a confusão da idade e da data de corte, que são informações específicas e frequentemente alteradas ou debatidas.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.